Leis de Cargos e Salários
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Publicação: 18 de Julho de 2022Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providencias.
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