16 de Maio de 2022

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PREFEITURA DE ARRAIAL OFERECE DESCONTOS PARA CONTRIBUINTE QUE QUITAR DÍVIDAS ATRASADAS..

Lei Municipal nº 290 de 15 de junho de 2021 Criou REFIS.

A Prefeitura de Arraial avisa aos contribuintes que já está em vigor a Lei n.º 290 de 15 de junho de 2021, que criou o REFIS municipal. Com essa Lei o contribuinte pode pagar seu IPTU atrasado, à vista com descontos de até 100% de juros e multas ou se preferir parcelar em 5 vezes. O prazo final é até dia 31 de agosto de 2021, e basta comparecer na nova sede da Prefeitura (antigo fórum) nos horários de 08:00 a 12:00 ou 14:00 a 17:00. Fique em dia com o município

Os contribuintes que possuem débitos com o município até o ano de 2020 podem, a partir desta segunda-feira, 3, e até o dia 31 de agosto deste ano, aderir ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que oferece descontos e condições especiais de pagamento. O PPI foi instituído através da Lei Municipal nº 290 de 15 de junho de 2021 Criou REFIS.

De acordo com a lei, as dívidas que podem ser renegociadas através do REFIS são de IPTU, ISS (inclusive do Simples Nacional, desde que enviados pela Receita Federal ou PGFN para cobrança pela Prefeitura de Arraial).

Descontos

Quem for quitar suas dívidas fiscais com a Prefeitura à vista terá desconto de 100% em juros e multas. Já quem optar pelo parcelamento em 5 parcelas terá descontos de 100% em multas e juros.

Como aderir

Os interessados em aderir ao PPI podem realizar simulações de parcelamento ou o pagamento à vista o contribuinte pode se dirigir a nova sede da Prefeitura (antigo fórum) nos horários de 08:00 a 12:00 ou 14:00 a 17:00. Fique em dia com o município